Termos de uso

I – Características

1.1. A Carteira de Identificação Estudantil – CIE impressa pela  DALOS, atua de acordo com a Lei nº 12.933/13, cumprindo todos os requisitos estipulados na referida lei, para assegurar ao seu consumidor os benefícios estabelecidos na referida lei tais como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, nos termos da referida lei.

1.2. A DALOS é uma empresa contemporânea que atua na área de impressão e auxílio na fabricação de Carteira de Identidade Estudantil, com intuito de oferecer ao estudante uma CIE que cumpre a legislação vigente, e proporciona ao cliente um trabalho final que atenda as expectativas do mesmo em relação ao escopo, prazo e custos da CIE.

II - Quem pode solicitar?

2.1. Podem solicitar a CIE impressa pela DALOS os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.

III - Quem não pode solicitar?

3.1. Não podem solicitar a CIE impressa pela DALOS aqueles que não são matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação reconhecidos pelo MEC e estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de especialização de curta duração.

IV - Como solicitar?

4.1. Para solicitar a CIE, basta acessar o site www.estudante.org.br  e enviar digitalmente os documentos abaixo, bem como proceder ao pagamento na forma indicada no website em referência.

  • 1 (uma) Foto 3x4.
  • 1 (uma) Cópia Simples de um documento de identificação pessoal (RG, CNH, RNE ou passaporte válidos).
  • 1 (uma) Cópia Simples do comprovante de matrícula do ano corrente.

V - Dos direitos do estudante.

5.1. O portador da CIE terá o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, na forma da legislação federal, estadual e municipal, como, por exemplo, pagamento de metade do preço para o ingresso em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da legislação vigente; acesso às vantagens e benefícios exclusivos dos portadores da CIE oferecidos pelos Parceiros da mesma, tais como descontos, prêmios e promoções.

VI – Dados do Estudantes

6.1. A empresa DALOS tem permissão para o acesso e uso dos dados pessoais fornecidos pelo o estudante visando a conferência de documentos e outras análises a seguir.

6.2. Será permitido o uso de Cookies para que as informações oferecidas sejam armazenadas no Browser.

VII - Prazo e Forma de Entrega.

7.1. O envio da CIE será realizado via postal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis estimado no momento da solicitação após a confirmação do pagamento.

7.2. Eventual atraso na entrega da CIE por culpa de terceiros (empresas de entregas ou Correios), caso fortuito ou motivo de força maior não será de responsabilidade da DALOS.

7.3. No decorrer de 2 (dois) dias úteis, após a confirmação do pagamento e aprovação das informações e documentos fornecidos pelo estudante, o mesmo já terá acesso a versão mobile da sua Carteira de Identidade Estudantil.

7.4. Ultrapassado o prazo estabelecido para entrega da CIE e não recebida pelo estudante, o mesmo deverá comunicar a ocorrência através do email sac@dalos.com.br.

VIII - Endereço de entrega e retirada

8.1. A CIE será enviada ao endereço declarado no formulário de solicitação, desde que em território nacional.

8.2. Caso seja encaminhada a CIE no endereço declarado no formulário e a mesma não for recebida ou a correspondência vier a ser devolvida pelos Correios, qualquer que seja o motivo, a responsabilidade pelo não recebimento será do estudante.

IX – Validade.

9.1. A Carteira de Identificação Estudantil será válida até o último dia do mês de março do ano seguinte ao de sua solicitação.

X – Irregularidades.

10.1. O estudante, ao aceitar as regras do presente regulamento, declara que todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras e que tem conhecimento que a apresentação de documentos não verdadeiros ou a declaração informações falsas ou ainda a omissão de informações verdadeiras e relevantes podem ser consideradas crime de falsificação de documentos e crime de falsidade ideológica, conforme artigos 298 e 299, do Código Penal Brasileiro. As penas para tais condutas variam de 1(um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Verificadas evidências de tais condutas, as Entidades poderão comunicar o fato às autoridades policiais competentes.

10.2. Caso seja verificada irregularidade, inconsistência ou imprecisão nas informações declaradas pelo estudante ou nos documentos por ele apresentados, a CIE não será emitida até que o problema seja sanado pelo estudante.

10.3. Dentre as irregularidades sanáveis estão, entre outras, as hipóteses de erros nos nomes ou números dos documentos, fotos ou documentos com definição gráfica que impossibilite o reconhecimento do estudante ou que tornem ilegíveis as informações nele constantes, não localização da instituição de ensino a qual o estudante é vinculado.

10.4. Caso o estudante opte pela desistência da emissão da CIE após fazer uso da versão mobile, bem como, após o envio da mesma, a DALOS não se responsabiliza pelo reembolso do valor pago para a aquisição da Carteira de Identidade Estudantil.

XI - Extravio ou perda

11.1. Depois de entregue ao estudante, caso a CIE sofra extravio, perda ou roubo, o estudante poderá solicitar uma 2ª (segunda) via da mesma, pagando os mesmos custos da CIE original, e desde que apresente o respectivo boletim de ocorrência.

XII - Da desistência

12.1. a Carteira de Identidade Estudantil é personalizada, individualizada à cada estudante e feita sob encomenda, logo, a DALOS não efetua cancelamento da carteira de identidade estudantil, tendo em vista às características acima citadas. O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a aceitar a desistência após a realização do negócio, uma vez que o mesmo expôs todas as peculiaridades de seu produto.

XIII - Disposições finais

13.1. A DALOS é isenta de qualquer responsabilidade em decorrência da revogação ou alteração das leis que concedem benefícios a estudantes em eventos e estabelecimentos culturais, educativos, de diversão, esporte e lazer, bem como estabelecimento do mesmo seguimento, independentemente de aviso prévio ao estudante.

13.2. Ao solicitar a CIE, o estudante reconhece e aceita todas as normas, vinculando-se integralmente ao disposto neste Regulamento.